Questão em destaque · Q2372913
Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil.
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372913
ID: 2372913
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil.
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