Questão em destaque · Q2372952
O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372952
ID: 2372952
Direito AdministrativoAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.
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