Questão em destaque · Q2372982
Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
CESPE CEBRASPE · PGE RJ · 2022
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P2372982
ID: 2372982
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
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