Questão em destaque · Q2373219

A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.

CESPE CEBRASPE · FUB · 2022

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P2373219
ID: 2373219
Direito AdministrativoAssunto: Atos não passíveis de revogação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.

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