Questão em destaque · Q2373232

A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo

CESPE CEBRASPE · FUB · 2022

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P2373232

ID: 2373232

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Poder Judiciário · Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo decorrente do poder discricionário da administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.