Questão em destaque · Q2373233
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, quando prestadora de se
CESPE CEBRASPE · FUB · 2022
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P2373233
ID: 2373233
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, quando prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue em regime concorrencial e que haja lei formal específica para a delegação.
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