Questão em destaque · Q2373235
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explici
CESPE CEBRASPE · FUB · 2022
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P2373235
ID: 2373235
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Motivação do Processo Administrativo · Capítulo XII - Da Motivação · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
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