Questão em destaque · Q2373461
A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da
VUNESP · DOCAS · 2022
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P2373461
ID: 2373461
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da
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