Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente pela prática de atos de improbi

advogado contratado por concessionária de serviço público para defesa em ações movidas por usuários do serviço.

Guarda Civil Municipal.

colaborador de associação sem fins econômicos que não celebra parceria com a Administração Pública.

prestador de serviço de empresa contratada pela Administração Pública para entrega imediata de material de escritório.

herdeiro de fundação instituída pelo poder público.