No ano de 1998, a Emenda Constitucional n o 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respe

foi por meio da Emenda Constitucional n^o 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.

a referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.

a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.

a Emenda Constitucional n^o 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.

foi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.