As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas, dentre outras situações, caso

se destinem a ampliar os recursos dedicados a áreas prioritárias.

sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

sejam incompatíveis com o plano plurianual.

indiquem como contrapartida para a criação de nova despesa a anulação da previsão de gastos com a dívida pública.

se destinem ao cumprimento do teto constitucional de despesas.