A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público. So

As contratações da Administração Pública são necessariamente antecedidas, via de regra, pela licitação, que somente será afastada nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, na medida em que visa assegurar a participação de todos os interessados em contratar com a Administração Pública e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos de ilegalidade, da pessoalidade, da imoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Tem por objetivos as obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.

As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.