Questão em destaque · Q2377227

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, entre seus administradores e o pod

FUNDATEC · GHC · 2020

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P2377227
ID: 2377227
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, conforme o Art. 37 da Constituição Federal, sobre:


I. O prazo de duração do contrato.

II. Os requisitos para investidura em cargos dos administradores.

III. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

IV. A remuneração do pessoal.

V. As peculiaridades dos cargos.


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