Questão em destaque · Q2377234

Os cinco princípios constitucionais mencionados no caput do Art. 37 da Constituição Federal formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à administração pública di

FUNDATEC · GHC · 2020

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P2377234
ID: 2377234
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Legalidade · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior

Os cinco princípios constitucionais mencionados no caput do Art. 37 da Constituição Federal formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à administração pública direta e indireta. Entre eles, qual princípio tem como propósito considerar o pilar da conduta dos agentes em face da administração pública, em que todo e qualquer ato administrativo deve ter respaldo em lei, sob pena de ser considerado ilícito?

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