De acordo com o Art. 65 da Lei nº 8.666/1993, em caso de alteração unilateral do contrato, através de termo aditivo que aumente os encargos, a Administração Pública deverá:

Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Elaborar novo Projeto Básico alterando o objeto e os quantitativos.

Alterar, ser for o caso, o regime de execução da obra ou serviço, adequando-o à nova situação.

Observar se o total de encargos acrescidos não ultrapassa o limite de 20% (vinte por cento) do valor inicial contratado.

Encaminhar a proposta de alteração para aprovação do Ministério Público Federal.