De acordo com a Lei nº 8.112/1990, “o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,

será conduzido por comissão composta de 2 (dois) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.

a Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, e nem sempre será assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.

as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.

será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.