O Art. 220 da Constituição Federal de 1988 estabelece alguns direitos à atividade de Comunicação. Entre eles, podemos encontrar expressamente:

Os meios de comunicação não podem ser um monopólio, exceto se não houver proposta de outras empresas para atuar no setor.

O estabelecimento dos meios educacionais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão.

A censura de natureza política, ideológica e artística é proibida, salvo em caso de decisão judicial.

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.