O decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ele estabelece algumas hipótese

Quando for inconveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por atacado ou em regime de tarefa.

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo.

Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.