Questão em destaque · Q2379702
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022
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P2379702
ID: 2379702
Direito AdministrativoAssunto: Vício de forma · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
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