Questão em destaque · Q2379704

A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.

CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022

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P2379704
ID: 2379704
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.

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