Questão em destaque · Q2379710
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022
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P2379710
ID: 2379710
Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
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