Questão em destaque · Q2379725
A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022
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P2379725
ID: 2379725
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Sociais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.
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