Questão em destaque · Q2379742
Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022
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P2379742
ID: 2379742
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
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