Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça:

quando houver observância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual.

quando convocado para exercer o direito ao contraditório sobre os fatos que constituiriam crime de responsabilidade, e deixar de comparecer.

quando o presidente da Assembleia fizer representação fundamentada, opinando por esse procedimento.

quando seus crimes não forem conexos com os do governador.