O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A fim de garantir a independência entre os poderes, a Carta Magna

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio mediante voto da maioria absoluta da casa respectiva.

Os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde o momento da diplomação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.