Questão em destaque · Q2380035

Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é penalidade aplicável ao agente público que praticar ato de improbidade administrativa:

CEPERJ · ALE MA · 2022

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P2380035
ID: 2380035
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CEPERJ
Ano: 2022
Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é penalidade aplicável ao agente público que praticar ato de improbidade administrativa:

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