É Inexigível a licitação para a contratação de:

construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave.

serviços técnicos de publicidade e divulgação.

serviços de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular.

qualquer profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.