De acordo com o art. 113 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o licitante poderá apresentar uma ação contra eventuais irregularidades na aplicação da referida lei em um process

Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno.

Tribunal de Justiça de sua comarca ou aos órgãos ligados às prefeituras municipais.

Assembleia Legislativa (estadual ou federal) ou aos órgãos ligados à polícia Federal.

Procuradoria Geral (municipal, estadual ou federal) ou aos órgãos ligados à advocacia geral da união.