De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei:

Atender integralmente, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privada com fins lucrativos.

Participar direta ou indiretamente de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.