Bernardo, cidadão brasileiro, após verificar os requisitos para que pudesse usufruir de um direito social garantido pela legislação, foi até ao órgão público competente, apresentou

Bernardo, cidadão brasileiro, após verificar os requisitos para que pudesse usufruir de um direito social garantido pela legislação, foi até ao órgão público competente, apresentou toda a documentação necessária e fez o seu requerimento. No entanto, Roberta, servidora pública com competência para analisar o pleito, decidiu por indeferi-lo, sem apresentar qualquer motivação, de maneira arbitrária.

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Insatisfeito com a decisão, Bernardo procurou a Defensoria Pública Estadual e recebeu a informação de que poderia ingressar com uma ação perante o Poder Judiciário. Já que não existe a necessidade de produzir novas provas, diante da farta documentação, Bernardo poderá ingressar com :