Questão em destaque · Q2380986

José, servidor efetivo da Assembleia Legislativa, ficou em dúvida sobre a maneira como uma determinada Administração Municipal extinguiu um ato discricionário. Ao analisar a manife

CEPERJ · ALE MA · 2022

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P2380986
ID: 2380986
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: CEPERJ
Ano: 2022
Nível: Superior

José, servidor efetivo da Assembleia Legislativa, ficou em dúvida sobre a maneira como uma determinada Administração Municipal extinguiu um ato discricionário. Ao analisar a manifestação do gestor público competente no processo administrativo, José verificou que o ato foi considerado inoportuno ou inconveniente, ou seja, por razões de mérito administrativo, a autoridade competente decidiu pela extinção do ato.

..

Nesse sentido, a modalidade de extinção do ato administrativo utilizada pela autoridade competente foi:

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