Questão em destaque · Q2381023

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com a CRFB/88, ao verificar a existência de ilegalidade em

CEPERJ · ALE MA · 2022

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P2381023
ID: 2381023
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo
Banca: CEPERJ
Ano: 2022
Nível: Superior

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com a CRFB/88, ao verificar a existência de ilegalidade em ato administrativo, o Tribunal de Contas poderá:

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