Questão em destaque · Q2381027

O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Ordem Pública, iniciou diversos processos administrativos para interromper a escalada de obras irregulares em alguns bairr

CEPERJ · ALE MA · 2022

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P2381027
ID: 2381027
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: CEPERJ
Ano: 2022
Nível: Superior

O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Ordem Pública, iniciou diversos processos administrativos para interromper a escalada de obras irregulares em alguns bairros dominados pelas forças paralelas.

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Durante a realização de uma dessas operações, os agentes municipais demoliram um prédio de 4 andares irregular, que estava sendo construído e, por descuido dos operadores do maquinário, causaram prejuízos a imóveis vizinhos, que, além de regulares, nunca foram alvo daquela fiscalização. De acordo com a doutrina majoritária, o poder de polícia pode ser conceituado como atividade:

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