A nova lei geral de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, trouxe algumas inovações no tratamento das sistemáticas de governança nas contratações públicas. Nesse

A lei 14.133/2021 determina que o estudo técnico preliminar deve conter providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação dos gestores e fiscais de contratos.

Os tribunais de contas exercem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial; ocupam a primeira linha de defesa e devem promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021.

Os agentes públicos devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente e devem possuir qualificação atestada por certificação profissional emitida por cursos de pós-graduação lato sensu.

Para atuar como agente da contratação, é necessário ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, sendo vedada a atuação de agente público que tenha relação de parentesco, até o segundo grau, com licitantes ou contratados habituais da Administração.