A validade da desapropriação para reforma urbana está condicionada à observância de diversos pressupostos, dentre os quais não se encontra:

descumprimento de dever ou ônus urbanístico pelo proprietário do imóvel.

destinação à implantação de equipamentos urbanos o comunitários ou espaços de fazer.

o imóvel objeto de expropriação deve estar localizado em área delimitada no Plano Diretor.

imposição de IPTU progressivo no tempo por mais de 05 (cinco anos).