Júlio, Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista, após assumir o posto no dia 20/03/2020, saiu para rondas no período noturno, conforme escala designada. Durante seu turno, re

O Guarda Júlio agiu corretamente, tendo em vista que é assegurado aos guardas municipais a invasão de domicílios para averiguar eventuais ocorrências, nos termos do regimento interno da Guarda de Campo Limpo Paulista e da Constituição Federal.

O Guarda Júlio não agiu corretamente, tendo em vista que a casa é asilo inviolável de todo indivíduo, sendo que ninguém pode adentrar sem o consentimento do morador, não comportando qualquer exceção.

O Guarda Júlio agiu corretamente, uma vez que a Constituição assegura a violação de domicílio em qualquer situação para agentes da segurança pública.

O Guarda Júlio não agiu corretamente, tendo em vista que, nos termos da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No presente caso, Júlio não se enquadrava em nenhuma das hipóteses para adentrar a residência sem o consentimento do morador.