Questão em destaque · Q2381588

Só é lícito o uso de algemas em casos de___(l)_e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do _(ll)__; justificad

IBAM · Prefeitura de Campo Limpo Paulista · 2020

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P2381588

ID: 2381588

Direito Constitucional · Direito Processual Penal · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Súmulas do STF e do STJ · Poder Judiciário · Responsabilidade Civil do Estado

Banca: IBAM

Ano: 2020

Nível: Médio

Só é lícito o uso de algemas em casos de_______(l)_______e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do _______(ll)______; justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade ______(lll)_______ do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, tendo em vista o definido pelo Supremo Tribunal Federal.