Servidor público, segundo a Lei n. 8.112/1990, é a “pessoa legalmente investida em cargo público”. Com base na Lei n. 8.112/90 é proibido ao servidor:

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.