O artigo 2º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua servidor público como “pessoa legalmente investida em cargo público”. Com base na Lei n. 8.112/90, é proibido ao

retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

recusar fé a documentos públicos.

ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.