Questão em destaque · Q2382180

A Lei Federal n. 10.520/2002 estabelece diretrizes para a modalidade de licitação por meio de pregão. Sobre isso, analise as assertivas a seguir. I. O prazo para a apresentação de

IFSP · IFSP · 2019

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P2382180

ID: 2382180

Direito AdministrativoAssunto: Pregão - Lei n. 10.520/2002 · Lei 10.520/02 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IFSP

Ano: 2019

Nível: Superior

A Lei Federal n. 10.520/2002 estabelece diretrizes para a modalidade de licitação por meio de pregão. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.

I. O prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de licitação em diário oficial ou jornal de grande circulação.

II. É vedada à administração a cobrança de taxas e emolumentos de participantes, incluindo a venda do edital de licitação.

III. Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

Indique quais estão corretas.