De acordo com Érico Hack (2013, p. 208), no âmbito do Processo Administrativo, no que tange ao Princípio da Obediência à Forma e aos Procedimentos, o processo administrativo:

exige forma rígida em seu andamento como regra geral.

não reconhece lei que exija forma rígida em seu andamento.

não poderá exigir uma forma mais rígida quando tiver a participação de particulares.

obedece a formalidades mínimas exigidas, mas não deve exigir forma muito rígida para seu andamento.