Questão em destaque · Q2382692
Não é considerado pessoa da família para efeito de concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, estabelecido no art. 83 da Lei n. 8.112/1990 e Decreto n. 7.003 d
IFSP · IFSP · 2016
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P2382692
ID: 2382692
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das Licenças
Banca: IFSP
Ano: 2016
Nível: Superior
Não é considerado pessoa da família para efeito de concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, estabelecido no art. 83 da Lei n. 8.112/1990 e Decreto n. 7.003 de 09/11/2009 e ON SRH/MP n. 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010:
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