Acerca das penalidades aplicáveis ao servidor, dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que:

Será punido com advertência o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a cassação de função comissionada.