Questão em destaque · Q2383795
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extingui
IPEFAE · Câmara de Espírito Santo do Pinhal · 2022
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P2383795
ID: 2383795
Direito AdministrativoAssunto: Atos Discricionários · Atos Administrativos
Banca: IPEFAE
Ano: 2022
Nível: Superior
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre:
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