Questão em destaque · Q2383855

Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no Código de Trânsi

IPEFAE · Câmara de Espírito Santo do Pinhal · 2022

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P2383855
ID: 2383855
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos
Banca: IPEFAE
Ano: 2022
Nível: Superior

Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no Código de Trânsito que é do seu setor de trânsito a competência de registrar e licenciar os veículos de tração animal, dentre outras providências não previstas no regulamento em vigor. Assim, a Prefeitura cria um regulamento e extingue o anterior em um dos seus artigos. O regulamento então foi extinto por:

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