Questão em destaque · Q2384017
Em relação aos princípios da Administração Pública, em conformidade com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apres
Objetiva Concursos · Câmara de Rio Pardo · 2022
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Em relação aos princípios da Administração Pública, em conformidade com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.
( ) Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da proporcionalidade e da eficiência estão expressos na Constituição de 1988 e são aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta.
( ) Segundo o princípio da legalidade, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.
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