Questão em destaque · Q2384623
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022
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P2384623
ID: 2384623
Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
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