Questão em destaque · Q2384626
Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022
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P2384626
ID: 2384626
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.
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