Questão em destaque · Q2384635
Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022
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P2384635
ID: 2384635
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.
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