Questão em destaque · Q2384660
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.
CESPE CEBRASPE · TCE RJ · 2022
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P2384660
ID: 2384660
Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.
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